Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para o tratamento de diabetes mellitus tipo I. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença concessiva da ordem confirmada. Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para afastar a multa diária.