Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Admissibilidade. Vinculação do serviço ao compromisso de compra e venda, decorrendo de sua própria essência. Inexistência de venda casada. Ajuste que transfere ao comprador, o encargo, que por si só não traduz abusividade. Garantia do direito à informação ao consumidor que foi observada (CDC, art. 6º, III). Pedido de restituição improcedente. Recurso do empreendedor imobiliário parcialmente provido.