Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança relativa a contrato de prestação de serviços educacionais. Apuração do prazo prescricional que deve se dar de acordo com a data de vencimento de cada parcela. Hipótese em que o lapso de cinco anos não transcorreu. Compreensão do CCB, art. 206, § 5º, I. Exercício regular de direito da entidade educacional credora previsto em lei que não configura desídia em prejuízo do aluno devedor. Decisão condenatória lavrada em ação de cobrança, mantida. Recurso do devedor não provido.