Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2462.6002.4500

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.

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