Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. Paciente hipossuficiente, portadora de Lúpus eritematoso sistêmico com comprometimento de órgãos. Necessidade do medicamento. Não obtenção junto ao Poder Público. Ausência de condições financeiras para custeálo, sem prejuízo da subsistência familiar. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de necessidade de prévia dotação orçamentária e de prioridade de interesse individual em detrimento do coletivo. Poder Judiciário que não se transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas apenas confere efetividade ao mandamento constitucional, que intenta preservar o direito de integral assistência à saúde. Recurso voluntário do réu e reexame necessário desprovidos.