Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.