Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento". Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de elementos mais seguros e que só serão obtidos com o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote