Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.

«Observa-se que a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, referente à observância do equilíbrio econômico-financeiro inerente a contrato administrativo, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer a violação aos artigos de Lei apontados, implicaria necessariamente o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, impossível ante o óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)