Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Improcedência - Documentos apresentados em apelo não conhecidos (CPC, art. 436) - A improcedência do pedido de usucapião pelo réu não constitui, por si só, eventual direito possessório aos autores - Provas não especificadas em momento oportuno - Réu que demonstrou ocupação pacífica e permanente - Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 pelos autores - Decisão mantida - Recurso desprovido