Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação Criminal contra Deputado Estadual e outros, por suposta prática de nomeação de «funcionário fantasma, com a finalidade de apoio político, bem como repasse dos valores salariais recebidos. Ausência de elementos à persecução criminal. Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I