Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 97. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral (are 868.457-RG, de minha relatoria, tema 805). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.