Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Pdv. Reintegração. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote