Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Urv. Ausência de prova de prejuízo. Análise probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo partindo da premissa jurídica pela existência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário quando a remuneração é paga antes do último dia do mês de referência, o Tribunal de origem salientou a ausência de elementos probatórios capazes de atestar a pretensão dos autos. ... (Continua)