Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Ação penal em curso. Causa suspensiva da prescrição. CCB, art. 200. Incidência. Precedentes do STJ.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação indenizatória em face da União em razão de supostos prejuízos causados a veículo de propriedade do recorrente, enquanto apreendido em poder da Polícia Federal, bem como o pagamento de perdas e danos por lucros cessantes, correspondentes ao período em que ficou privado da utilização do caminhão. ... (Continua)