Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Funrural. Condição de empregador. Ausência de documentos de comprovação da qualidade de empregador do produtor rural pessoa física. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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