Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento de ofício. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, aplicou a multa no percentual de 150%, prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, II. ... ()
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