Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Mandamus não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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