Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 242. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido.