Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4390.7001.8100

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Vrg. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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