Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com reconvenção. Ponto comercial. Perda do acervo originário. Compensação. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)