Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão absolutório em sede de apelação. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a palavra da vítima deve ser considerada, desde que corroborada pelos demais elementos de prova nos autos, em se tratando de crimes contra os costumes, para fins de formação da convicção do julgador, tendo em vista que, nesses casos, geralmente não há testemunhas e tampouco vestígios 2. Concluindo a instância ordinária não haver indícios suficientes de autoria e materialidade para amparar a decisão de primeiro grau que condenou o réu, a análise da questão demandaria obrigatoriamente reexame da matéria fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)