Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de violação do Lei 11.941/2009, art. 14. Acórdão recorrido que consigna que o débito executado é inferior a R$ 10.000,00 e que não existe prova de outros débitos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.208.935/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/5/2011, consolidou o entendimento no sentido de que para a aplicação da norma remissiva prevista pelo Lei 11.941/2009, art. 14, há necessidade de se averiguar junto à PGFN ou à SRF a existência de outros débitos do mesmo sujeito passivo que, muito embora não sejam objeto da execução fiscal em exame, possam ser somados aos débitos ali veiculados a fim de se verificar o limite de valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)