Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Condições pessoais. Análise de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não há como se revisar a conclusão da Corte de origem segundo a qual o recorrente teria condições de suportar as despesas do processo, não se justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)