Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.4624.9002.1500

1 - STJ Agravo regimental. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida suficiente, por si só, para mantê-la. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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