Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência parcial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recuperação judicial. Execução. Coobrigado. Suspensão. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 59. Não provimento.
«1. Incidem os enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à alegada violação de determinados dispositivos de Lei, por ausência de prequestionamento, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial. ... ()
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