Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tráfico de drogas. Rito especial. Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)