Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que respondeu solto ao processo. Concessão da ordem.

«1. A determinação da prisão do paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (fumus comissi delicti e periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)