Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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