Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote