Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do Relator. ... (Continua)