Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Recurso especial. Inadmissão. Agravo. Revisão da prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Litisconsórcio. Contagem individual. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. O acórdão recorrido reformou a sentença, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, na compreensão de não haver ficado demonstrado o dano ao erário, tampouco o fato de os réus terem agido com dolo ou desídia (culpa), elementos sem os quais a imputação não se amoldaria a ato de improbidade administrativa. ... (Continua)