Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executória afastada pela corte de origem com fundamento na inexistência de inércia dos exequentes. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Sobrestamento do feito em razão do CPC/1973, art. 543-C. Norma destinada aos tribunais ordinários. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. No que toca à prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. ... (Continua)