Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Concessão de benefício de justiça gratuita para empresa. Indeferimento pelo tribunal de origem. Ausente a demonstração da hipossuficiência jurídica. Revisão do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)