Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Arts. 142, 149, 150, § 4º, e 173, do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Precedentes. No caso, os fatos não se encontram bem delineados no acórdão recorrido, pois a corte a quo se limitou a dizer que é correto o reconhecimento da prescrição, uma vez que o débito cobrado é relativo aos anos de 2001 a 2005, e a ação foi ajuizada em 2011. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal de IPVA extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade fundada na prescrição do crédito tributário. ... (Continua)