Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Danos ao erário. Ex-prefeito. Configuração. Ônus da prova. Revisão. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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