Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Inexigibilidade restrita ao empregador rural pessoa física. Exação devida pelo segurado especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Inadequação da via especial. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

«1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais. ... (Continua)