Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3, 17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.344/06 e 11.784/08. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)