Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Violação do Lei Complementar 109/2001, art. 19, I. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. É compreensão de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior que, em demanda na qual se pleiteia a revisão de renda mensal inicial de benefício complementar de previdência privada, a relação é de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as parcelas reclamadas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)