Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Gravidade concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Negado seguimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O paciente é acusado de participar de grande esquema de desvio de dinheiro público em associação criminosa com outros auditores fiscais de renda da Secretaria da Fazenda de São Paulo, sendo delatado pelo doleiro Alberto Youssef em depoimento prestado durante a investigação da operação Lava-Jato. ... ()
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