Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Instâncias ordinárias que decidiram pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, se as instâncias ordinárias consideraram que não existiam indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para continuidade do processo, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)