Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Desapropriação. Recurso de Apelação. Pretensão Departamento de Estradas de Rodagem - DER de que seja desapropriado o imóvel de propriedade da ré, por utilidade pública. Discordância do DER quanto ao valor fixado com base em laudo pericial. Descabimento. Trabalho pericial realizado por expert de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade. Ausência de elementos a infirmar as conclusões do laudo pericial. Avaliação que atendeu os critérios técnicos estabelecidos nas Normas de Avaliações com base na ABNT - NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2001 de 01/02/05 e na Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos, elaboradas por membros titulares do Departamento de São Paulo do Instituto Brasileiro de Avaliações de Engenharia - IBAPE/SP - 2011. Juros compensatórios calculados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, tendo como termo inicial a imissão na posse e o termo final a data da expedição do precatório (§ 12 da CF/88, art. 100), sem a cumulação com juros moratórios. Aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 2332 e pelo STJ no Tema 126. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Recurso de Apelação provido, em parte.