Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - - Pretensão de inclusão dos adicionais por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade - Condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao autor incidente na proporção de 30% sobre o seu salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações - O cumprimento de sentença é limitado aos termos do comando expresso no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 502 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)