Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Impetração contra decisão de Ministro do STF que deferiu pedido de liminar no MS 28.545. 3. Prevenção. RIS, art. 69, § 1ºTF. Ausência de trânsito em julgado. 4. Lei 12.016/2009, art. 16, parágrafo único. Cabimento de recurso contra decisão liminar em mandado de segurança. Insubsistência da Súmula 622/STF. 4. Incabível writ contra decisões jurisdicionais de Ministros da Corte. Exceção. Situações excepcionais, não verificadas no caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.