Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Extravio temporário de bagagem. Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. responsabilidade da ré e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis. Recurso da autora. controvérsia reside na quantificação dos danos morais. desacolhido o pedido de majoração dos danos morais. Em regra, o extravio de bagagem enseja mero aborrecimento. Em tais situações, são reconhecidos danos morais apenas quando o extravio de bagagem enseja consequências extraordinárias. Dano moral que não se presume. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$3.000,00) não comporta majoração.

Honorários advocatícios do patrono da autora. Sentença reformada nesse ponto. Os honorários do patrono da autora comportam majoração e serão estimados em 20% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no §2º do CPC, art. 85. Recurso de apelação parcialmente provido