Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da parte exequente, ora agravante, em cumprimento individual de sentença coletiva, porém sem fixar honorários em seu favor - Inaplicável a tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 973), reafirmado pela orientação sedimentada na Súmula 345/STJ - No caso de precatório, incide a regra do CPC, art. 85, § 7º, ainda mesmo antes da tese fixada no Tema 1190 do STJ, cujo acórdão fora publicado aos 01/07/2024 - No presente caso, são indevidos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 7º, sem prejuízo da análise do juízo que processará o incidente de pagamento, caso a caso. - Recurso desprovido, com observação... (Continua)