Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Procedimento licitatório. Alegação de que restou frustrada a competitividade do certame. Necessidade, no caso dos autos, de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade.

«1. O Tribunal a quo, com base na interpretação das cláusulas do edital da licitação e no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não restou frustrada a competitividade do certame. ... (Continua)