Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão e indenização. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ mantida no julgamento de agravo regimental. Ausência de contradição ou omissão a amparar o acolhimento dos aclaratórios. Impossibilidade manejo deste recurso para reforma de decisão judicial. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O AREsp não foi conhecido ante a incidência da Súmula 182/STJ, porquanto a ora Embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a necessidade de revolvimento fático-probatório para a eventual reforma do acórdão de origem. ... (Continua)