Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização de bem imóvel pela administração pública, sem contrato administrativo escrito. Contratação verbal. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar o período anterior ao contrato escrito. Venire contra factum proprium. Dispositivo legais tidos por violados que não têm força normativa para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça.

«1. No recurso especial que se quer admitido, defende-se a ausência do dever de indenizar da Administração Pública pelo uso de bem imóvel, em razão de o acordo ter sido verbal e, com isso, ter havido dolo recíproco dos contratantes. ... (Continua)