Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bolsa de estudo e de pesquisa. Imposto de renda. Reconhecimento de isenção. Lei 9250/1995, art. 26. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, incide imposto de renda sobre verbas recebidas a título de bolsas de estudo e/ou pesquisa quando houver contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagem para o doador. O Lei 9.250/1995, art. 26 apenas afasta a incidência nos caso em que o recebimento se caracterize doação. ... (Continua)