Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inscrição na condição de portador de necessidades especiais. Problemas técnicos na página da organizadora. Violação de normas federais. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)